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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2014 - 11:15

Defensoria Pública não pode patrocinar interesses de consumidores não necessitados

A Defensoria Pública não possui legitimidade para propor ação civil pública em favor de consumidores de plano de saúde que sofreram reajustes em seus contratos em razão da mudança de faixa etária, porque não se trata de pessoas carentes
Notícias Publicado em 24 de Março de 2014 - 12:15

Empresa de factoring tem direito de regresso contra faturizada que cedeu duplicatas frias

Decisão é da 4ª turma do STJ
Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2013 - 18:15

Serasa é obrigada a excluir devedor de cadastro após cinco anos

STJ define obrigações do Serasa com os consumidores
Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2013 - 13:15

Quarta Turma declara ineficaz acordo em que massa falida paga por cotas transferidas a sócios

Massa falida ajuizou ação revocatória para tornar ineficaz um negócio no qual dois sócios se retiraram da sociedade, transferindo cotas sociais para um terceiro sócio e uma nova adquirente, com custos bancados pela própria massa
Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2013 - 15:45

Exceção de Incompetência pode contestar conexão

Apesar de não ser o instrumento adequado, uma Exceção de Incompetência pode ser usada para impugnar distribuição de processo por dependência em razão de conexão com outro caso
Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2012 - 13:55

Pedido de falência em comarca errada impõe deslocamento da recuperação de todo o grupo de empresas

O conflito analisado pela Segunda Seção do STJ foi instaurado entre o juízo de direito da 2ª Vara de Guaxupé (MG) e os juízos de direito da 1ª Vara Cível de Sertãozinho (SP) e de Guaranésia (MG)
Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 11:00

Shopping deve ressarcir dono de restaurante que ficou fechado um ano por força de liminar

O restaurante havia sido fechado em pedido de antecipação de tutela feito pelo shopping, sob argumento de que o estabelecimento estaria em lugar impróprio
Perguntas e Respostas » Constitucional Publicado em 27 de Julho de 2012 - 10:15

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional do Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará- 2012
Notícias Publicado em 09 de Julho de 2012 - 11:00

Seguro de carro que cobre furto ou roubo não abrange apropriação indébita por empregado

Empregada que tinha a posse do carro, após ser demitida, não o devolveu, por, supostamente, não ter recebido verbas indenizatórias esperadas. A empresa, formalizou pedido de indenização à seguradora, que se recusou a pagar o valor correspondente, ao argumento de que não havia ocorrido furto ou roubo, mas apropriação indébita
Notícias Publicado em 29 de Março de 2012 - 10:40

Quarta Turma não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina

STJ negou pedido do reconhecimento de união estável, com o objetivo de receber pensão
Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2011 - 15:10

Falta de registro de imóvel não permite presunção de propriedade estatal

O autor alegava ter adquirido o imóvel de uma pessoa que, por sua vez, comprara de outra, em 1977
Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2011 - 14:10

STJ ajusta aplicação de juros em honorários resultantes de desapropriação em área onde hoje é o Galeão

Os advogados já haviam recebido parte dos honorários devidos por sucessores dos antigos proprietários, mas, discordância entre o valor dos títulos e a correção devida no processo de execução estendeu a disputa judicial sobre o saldo remanescente
Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2009 - 12:37

Venda de bens imóveis de herdeiro menor deve ser feita por meio de leilão público após prévia avaliação

Com esse entendimento, o relator restabeleceu a sentença, no que foi acompanhado pelos demais ministros da Quarta Turma.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 01:00

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo.

Cancelamento por falta de autorização dos controladores de vôo.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Abril de 2009 - 01:00

Plano de saúde. Alteração unilateral do contrato. Internação em hospital não conveniado. CDC. Boa-fé objetiva.

Tratando-se de contrato de plano de saúde de particular, não há dúvidas que a convenção e as alterações ora analisadas estão submetidas ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o acordo original tenha sido firmado anteriormente a entrada em vigor, em 1991, dessa Lei. Isso ocorre não só pelo CDC ser norma de ordem pública (art. 5º, XXXII, da CF), mas também pelo plano de assistência médico hospitalar firmado pelo autor ser um contrato de trato sucessivo, que se renova a cada mensalidade.
Doutrina » Penal Publicado em 13 de Outubro de 2008 - 01:00

O aborto anencefálico à luz do ordenamento jurídico atual

Eliana Descovi Pacheco, Graduada em Direito pela Universidade de Cruz Alta/RS (UNICRUZ) e Especializanda em Direito Constitucional pela Universidade Comum do Sul de Santa Catarina (UNISUL) em parceria com a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes.
Doutrina » Civil Publicado em 10 de Fevereiro de 2025 - 17:19

Justiça do Paraná autoriza citação por WhatsApp em cumprimento de sentença

Tribunal de Justiça do Paraná autoriza citação por WhatsApp em caso de cumprimento de sentença, destacando a eficiência e a inovação no uso da tecnologia no judiciário
Doutrina » Internacional Publicado em 17 de Setembro de 2021 - 11:43

Afeganistão, mulheres e o povo hazaras, uma crise humanitária mundial

Por Richard Geraldo Dias de Oliveira.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 06 de Abril de 2017 - 15:53

Apelação. Bancários. Indenização. Danos Morais e Materiais

Indenização por danos morais de R$15.000,00.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 16 de Fevereiro de 2016 - 16:43

Embargos de Declaração. Inexistência de vícios discriminados no artigo 535, do CPC

Buscam os recorrentes emprestar efeito modificativo aos embargos de declaração opostos, o qual é vedado

Exibindo resultado de 2221 até 2240 de um total de 11009

A Defensoria Pública não possui legitimidade para propor ação civil pública em favor de consumidores de plano de saúde que sofreram reajustes em seus contratos em razão da mudança de faixa etária, porque não se trata de pessoas carentes

Decisão é da 4ª turma do STJ

STJ define obrigações do Serasa com os consumidores

Massa falida ajuizou ação revocatória para tornar ineficaz um negócio no qual dois sócios se retiraram da sociedade, transferindo cotas sociais para um terceiro sócio e uma nova adquirente, com custos bancados pela própria massa

Apesar de não ser o instrumento adequado, uma Exceção de Incompetência pode ser usada para impugnar distribuição de processo por dependência em razão de conexão com outro caso

O conflito analisado pela Segunda Seção do STJ foi instaurado entre o juízo de direito da 2ª Vara de Guaxupé (MG) e os juízos de direito da 1ª Vara Cível de Sertãozinho (SP) e de Guaranésia (MG)

O restaurante havia sido fechado em pedido de antecipação de tutela feito pelo shopping, sob argumento de que o estabelecimento estaria em lugar impróprio

Questões de Direito Constitucional do Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará- 2012

STJ negou pedido do reconhecimento de união estável, com o objetivo de receber pensão

O autor alegava ter adquirido o imóvel de uma pessoa que, por sua vez, comprara de outra, em 1977

Os advogados já haviam recebido parte dos honorários devidos por sucessores dos antigos proprietários, mas, discordância entre o valor dos títulos e a correção devida no processo de execução estendeu a disputa judicial sobre o saldo remanescente

Com esse entendimento, o relator restabeleceu a sentença, no que foi acompanhado pelos demais ministros da Quarta Turma.

Cancelamento por falta de autorização dos controladores de vôo.

Eliana Descovi Pacheco, Graduada em Direito pela Universidade de Cruz Alta/RS (UNICRUZ) e Especializanda em Direito Constitucional pela Universidade Comum do Sul de Santa Catarina (UNISUL) em parceria com a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes.

Tribunal de Justiça do Paraná autoriza citação por WhatsApp em caso de cumprimento de sentença, destacando a eficiência e a inovação no uso da tecnologia no judiciário

Por Richard Geraldo Dias de Oliveira.

Indenização por danos morais de R$15.000,00.

Buscam os recorrentes emprestar efeito modificativo aos embargos de declaração opostos, o qual é vedado

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